No que se refere à revogação e anulação de procedimento licitatório, analise e correlacione os enunciados abaixo:1) Revogação2) Anulação( ) medida cabível no caso de ocorrer motivo de interesse público oriundo de fato posterior
devidamente pertinente, comprovado e suficiente para justificar tal conduta. ( ) É facultado à Administração à __________ da licitação, independentemente da cominação
prevista em lei.
( ) Medida que deve ser adotada quando a licitação exige que se tome essa atitude quando
houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado.
( ) Suponha que foi instaurada uma licitação para contratação de um serviço, mas que
posteriormente sobreveio uma determinação superior que modificava parte do objeto. Neste
caso, é possível se adotar a medida __________, se houver comprovado interesse público.
( ) Na __________, o desfazimento do ato administrativo decorre de defeito ou vício que o
tornam ilegal, cabendo à Administração Pública proceder com tal medida.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Question

No que se refere à revogação e anulação de procedimento licitatório, analise e correlacione os enunciados abaixo:1) Revogação2) Anulação( ) medida cabível no caso de ocorrer motivo de interesse público oriundo de fato posterior
devidamente pertinente, comprovado e suficiente para justificar tal conduta. ( ) É facultado à Administração à __________ da licitação, independentemente da cominação
prevista em lei.
( ) Medida que deve ser adotada quando a licitação exige que se tome essa atitude quando
houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado.
( ) Suponha que foi instaurada uma licitação para contratação de um serviço, mas que
posteriormente sobreveio uma determinação superior que modificava parte do objeto. Neste
caso, é possível se adotar a medida __________, se houver comprovado interesse público.
( ) Na __________, o desfazimento do ato administrativo decorre de defeito ou vício que o
tornam ilegal, cabendo à Administração Pública proceder com tal medida.
 A sequência correta, de cima para baixo, é: Alternativa A: 2, 2, 1, 2 e 1. Ou Alternativa B: 1, 1, 2, 2 e 2. Ou Alternativa C: 1, 1, 2, 1 e 2. Ou Alternativa D: 2, 1, 2, 1 e 2. Ou Alternativa E: 1, 2, 1, 2 e 1.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] 1, 1, 2, 1 e 2. A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei de licitações e contratos, mais especificamente sobre os institutos da anulação e da revogação.A Administração Pública não é infalível, desta forma, ao realizar um procedimento licitatório poderá praticar atos que venham a violar alguma lei ou ainda atos que não satisfação o interesse público. Diante de casos assim, poderia o Poder Público adotar alguma medida?A resposta é Sim! Nestes casos o próprio legislador previu os institutos da revogação e da anulação, que embora "invalidarem" o resultado útil do procedimento licitatório, são institutos totalmente diferentes. A anulação, conforme explica José dos Santos Carvalho Filho é decretada pela existência de vícios de legalidade no processo.  Ou seja, por alguma razão deixou-se de observar regras ou princípios inerentes ao regime jurídico. A anulação pode ser decretada de ofício pela própria Administração ou mediante provocação de terceiros. Já a revogação tem como pressuposto a ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha a mostrar que os efeitos da licitação seriam contrários ao interesse público.  (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 310-312)Na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº. 8.666/1993, estes institutos estão previstos no art. 49 e seus parágrafos (segue artigo da lei transcrito ao final). De forma mais simples, um modo de tentar gravar é perceber que nos casos de anulação haverá SEMPRE UMA ILICITUDE. Aqui apenas se constata um fato já existente que contraria a lei, logo, ao constatar o ato ilícito, tudo aquilo que foi praticado posteriormente a ele também é acometido pelo vício. Assim, a decretação de anulação tem efeitos retroativos (ex tunc) até o momento em que foi praticado o ato viciado. Na revogação SEMPRE haverá um fato superveniente e a partir da ocorrência desse fato se constata que o certame licitatório não mais atende ao interesse público, devendo tal fato esta devidamente descrito nos motivos da revogação.Feita esta explicação, vamos para analise das lacunas da questão e para isso basta fazer a associação: Revogação > Fato superveniente + interesse públicoAnulação > ilegalidade/ vício legal.1ª-  é claramente a descrição do cabimento da revogação. 2ª-  a anulação não decorre de uma faculdade da Administração Pública, pelo contrário, pode-se afirmar que aqui não há uma margem de discricionariedade. Ao perceber um vício legal o Administrador tem o dever de anular o procedimento. Na revogação, de forma diferente, existe uma certa margem de liberdade pois os critérios de satisfação do interesse público são avaliados exclusivamente pelo Administrador, ainda que possam ser levados a apreciação do poder judiciário posteriormente. Logo, a lacuna só pode ser preenchida pela revogação.3ª- Trata-se de ilegalidade, logo é caso de anulação.4ª- Fato superveniente modificador da situação inicial + existência de interesse público, logo, se trata de revogação.5ª- Existência de defeito ou vício que torna o ato ilegal, portanto, anulação.A) - ERRADAB) - ERRADAC) - CORRETAD) - ERRADAE) - ERRADAGABARITO: LETRA CTRANSCRIÇÃO DA  LEI Nº 8.666/1993Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.§ 1o  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.§ 2o  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.§ 3o  No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.§ 4o  O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

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No que se refere à revogação e anulação de procedimento lici...

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