Marque a alternativa que apresenta o Principio orçamentário ...
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Comentários
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Principio da publicidade ? Creio que seja o principio da legalidade o que define que as finanças públicas não podem ser remanejadas sem autorização de lei , sendo lei a própria lei do orçamento que permite a realização de gastos.
É óbvio que é legalidade. Publicidade não é critério principiológico para fixar o orçamento na lei.
A publicidade tem a finalidade de tornar pública e como consequência exigível.
é luta a vida do póbi
Que absurdo gente.. óbvio que é Legalidade.
legalidade :Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade.
publicidade :O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade. Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."
fonte: câmara dos deputados
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