Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção...

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Q607040

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607040 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.

Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.

Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.

A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.

A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção...

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