Nos termos do atual ordenamento, para aqueles entes da feder...

até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

até seis meses antes do encerramento da sessão legislativa.

até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.

até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.