Julgue o item a seguir.Os municípios são proibidos de renunc...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512619
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Os municípios são proibidos de renunciar impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de suspensão do pagamento de quota do Fundo de Participação dos Municípios, conforme dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Os municípios são proibidos de renunciar impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de suspensão do pagamento de quota do Fundo de Participação dos Municípios, conforme dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Conheça nossos planos