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Q3108503 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nas disposições gerais da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI), lei nº 13146/2015, no capítulo IV - Do direito à Educação, no artigo 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. O que determina o inciso I, do referido artigo enquanto obrigação do Estado:

adequação do sistema de formação continuada e inclusão na formação técnica profissional

sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

assegurar a permanência na educação básica, sobretudo o ingresso no programa de ensino superior

desenvolver habilidades que garantam a inserção no mercado de trabalho e capacitação profissional

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