Como é chamado o ato prévio, a despesa que cria, para o Es...

Para resolver esta questão, é fundamental compreender o conceito de estágios da despesa pública. No ciclo orçamentário, a despesa pública passa por diversas fases, que incluem o planejamento, a execução e o controle. Um dos estágios mais importantes da execução é o empenho.

A alternativa correta é: B - Empenho.

Empenho é o ato administrativo que cria, para o Estado, a obrigação de pagamento. Ele é essencial porque reserva uma parte da dotação orçamentária para um fim específico, garantindo que os recursos estejam disponíveis para aquele gasto. Isso significa que, uma vez realizado o empenho, o valor correspondente é bloqueado no orçamento para o pagamento futuro, evitando que seja utilizado para outros fins.

Vamos agora analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

A - Licitação: A licitação é um procedimento administrativo usado para a contratação de serviços ou aquisição de bens pelo Estado, buscando a proposta mais vantajosa. Ela ocorre antes do empenho e não está relacionada diretamente à criação de uma obrigação de pagamento.

C - Adjudicação: A adjudicação é o ato que atribui o objeto da licitação ao vencedor do certame. Assim como a licitação, acontece antes do estágio de empenho e não gera uma obrigação de pagamento por si só.

D - Contrato: O contrato é o instrumento que formaliza a relação jurídica entre o Estado e o contratado após a conclusão da licitação e da adjudicação. Embora importante, ele não cria a obrigação de pagamento por meio de reserva de dotação orçamentária; essa função cabe ao empenho.

Para interpretar corretamente esse tipo de questão, é importante identificar palavras-chave que indicam o estágio específico da despesa pública a que se refere a alternativa. Neste caso, o termo "reserva de dotação orçamentária" é crucial para identificar o empenho como a resposta correta.

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O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.

Já a liquidação é quando se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou. Ou seja, quando se confere que o bem foi entregue corretamente ou que a etapa da obra foi concluída como acordado.

Por fim, o último estágio da despesa refere-se ao pagamento. Esse é o estágio mais simples de ser memorizado, pois o seu nome já é bem intuitivo, não é verdade?! Ele consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.

Estágios da despesa pública:

PLANEJAMENTO: A etapa da despesa pública do planejamento abrange todas as etapas anteriores à efetiva execução da despesa, ou seja, desde os estudos necessários à definição dos valores a serem fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA) até o processo de licitação e contratação.

1) Fixação da despesa (autorizar a despesa na LOA); 2) Descentralização de créditos orçamentários; 3) Programação orçamentária e financeira 4) Licitação;

EXECUÇÃO: 1) Empenho 2) Liquidação 3) Pagamento.

Empenho: Segundo a Lei 4320/1964, o empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Além disso, o empenho será formalizado mediante Nota de Empenho, a qual, segundo a Lei 4.320/64, indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Liquidação: Representa a conferência do direito adquirido do credor, junto à documentação e títulos que comprovem o respectivo crédito. Ocorrem a fim de certificar a regularidade de todas as condições estabelecidas em contrato. (Condição para que haja pagamento).

Pagamento: Encerra, a execução da despesa. Em regra, ocorre por meio de tesouraria ou pagadoria. Em casos excepcionais, ocorrerá na forma de adiantamento.

EMPENHO é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.

GAB: B

GABARITO: LETRA B

CAPÍTULO III

Da Despesa

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

FONTE: LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.