Os atos administrativos apresentam uma série de atributos,...

GAB: D

Atos Normativos: são aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e para com os administrados. São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução, instruções normativas.

D)instrução normativa

A instrução normativa é um ato administrativo que possui caráter normativo, sendo expedido pelos órgãos da administração para estabelecer normas de procedimento ou interpretativas sobre a aplicação de leis. Ela possui imperatividade, ou seja, impõe obrigações aos particulares, e essa imposição ocorre independentemente da concordância destes. Enquanto os pareceres, certidões e atestados são atos que podem ser solicitados ou emitidos, não têm o caráter de impor obrigações aos particulares da mesma forma que uma instrução normativa.

so lembrar que a imperatividade não se aplica a atos enunciativos ou negociais.

atos enunciativos = atestado, parecer e certidão.

com isso ja matava a questão

- Certidões: Certidões Administrativas são cópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos que constam em processos, livros ou documentos das repartições públicas.

- Pareceres: Pareceres Administrativos são manifestações de caráter meramente opinativos feitos por órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração.

- Atestado: Atestados Administrativos são atos pelos quais a Administração Pública comprova o fato ou a situação de que tenha conhecimento por órgãos competentes.

- Instrução Normativa: é um ato administrativo que possui caráter normativo, sendo expedido pelos órgãos da administração para estabelecer normas de procedimento ou interpretativas sobre a aplicação de leis. Ela possui imperatividade, ou seja, impõe obrigações aos particulares, e essa imposição ocorre independentemente da concordância destes.

CAPA são atos enunciativos.

Certidão

Atestado

Parecer

Apostila