Os atos administrativos apresentam uma série de atributos,...

Tema da Questão: A questão aborda os atributos dos atos administrativos, focando especificamente na imperatividade, que é a capacidade de impor normas aos particulares, mesmo sem sua concordância.

Legislação Aplicável: Embora não haja um artigo específico que liste esses atributos, eles são amplamente reconhecidos na doutrina do Direito Administrativo brasileiro. A imperatividade é um atributo que permite à administração pública impor seus atos aos particulares independente de consentimento.

Explicação do Tema: Os atos administrativos possuem características que os distinguem, como a presunção de legitimidade (considerados válidos até prova em contrário), a autoexecutoriedade (executados diretamente pela administração) e a imperatividade. A questão trata da imperatividade, que é a imposição do ato ao particular, obrigando-o a cumprir uma determinação sem necessidade de sua concordância.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que a prefeitura emite um auto de infração para um estabelecimento que descumpre normas sanitárias. Mesmo que o proprietário não concorde, ele está obrigado a cumprir as determinações, como o pagamento de multa ou a suspensão das atividades.

Justificativa da Alternativa Correta (D - instrução normativa): A instrução normativa é um exemplo de ato normativo que possui imperatividade, pois estabelece regras que devem ser seguidas pelos administrados, independentemente de sua concordância. Como é um ato administrativo normativo, tem o poder de impor obrigações aos particulares.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - parecer: O parecer é um ato administrativo opinativo e não possui imperatividade. Ele serve para aconselhar ou informar, mas não impõe obrigações.
• B - certidão: A certidão é um ato administrativo enunciativo, que apenas certifica a existência de um fato ou situação, sem impor obrigações ou deveres aos particulares.
• C - atestado: Assim como a certidão, o atestado é um ato meramente enunciativo que confirma uma situação ou fato, sem caráter imperativo.

Estratégia para Interpretação: Ao se deparar com questões sobre atributos dos atos administrativos, identifique qual atributo está sendo abordado e relacione-o com o tipo de ato mencionado. Lembre-se que apenas atos normativos e alguns atos concretos podem ter imperatividade.

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GAB: D

Atos Normativos: são aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e para com os administrados. São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução, instruções normativas.

D)instrução normativa

A instrução normativa é um ato administrativo que possui caráter normativo, sendo expedido pelos órgãos da administração para estabelecer normas de procedimento ou interpretativas sobre a aplicação de leis. Ela possui imperatividade, ou seja, impõe obrigações aos particulares, e essa imposição ocorre independentemente da concordância destes. Enquanto os pareceres, certidões e atestados são atos que podem ser solicitados ou emitidos, não têm o caráter de impor obrigações aos particulares da mesma forma que uma instrução normativa.

so lembrar que a imperatividade não se aplica a atos enunciativos ou negociais.

atos enunciativos = atestado, parecer e certidão.

com isso ja matava a questão

- Certidões: Certidões Administrativas são cópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos que constam em processos, livros ou documentos das repartições públicas.

- Pareceres: Pareceres Administrativos são manifestações de caráter meramente opinativos feitos por órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração.

- Atestado: Atestados Administrativos são atos pelos quais a Administração Pública comprova o fato ou a situação de que tenha conhecimento por órgãos competentes.

- Instrução Normativa: é um ato administrativo que possui caráter normativo, sendo expedido pelos órgãos da administração para estabelecer normas de procedimento ou interpretativas sobre a aplicação de leis. Ela possui imperatividade, ou seja, impõe obrigações aos particulares, e essa imposição ocorre independentemente da concordância destes.

CAPA são atos enunciativos.

Certidão

Atestado

Parecer

Apostila