A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e ...

Vamos analisar a questão sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e a Política Nacional do Meio Ambiente, focando no poder policial do IBAMA e a incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda atividades potencialmente poluidoras e a atividade fiscalizatória do IBAMA, que é uma autarquia federal responsável pela execução da política ambiental, conforme a legislação brasileira.

Legislação Aplicável: A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) está prevista na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e na Lei nº 10.165/2000, que altera dispositivos da primeira e cria a TCFA.

Explicação do Tema Central: O IBAMA exerce o poder de polícia ambiental, o que significa que ele tem a autoridade para fiscalizar e controlar atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. Para esse controle, foi instituída a TCFA, que é cobrada de empresas que realizam atividades com potencial de degradação ambiental.

Exemplo Prático: Imagine uma fábrica que produz produtos químicos. Devido ao potencial poluidor de suas atividades, a fábrica deve pagar a TCFA ao IBAMA para que este realize a fiscalização necessária, garantindo que a fábrica opere de acordo com as normas ambientais.

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo): A afirmação está correta porque o IBAMA, como parte do SISNAMA, tem a função de controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras. A TCFA é uma forma de custear essa fiscalização, conforme previsto em lei. Assim, a vinculação entre atividades potencialmente poluidoras, o poder de polícia do IBAMA e a cobrança da TCFA é legal e correta.

Nenhuma alternativa incorreta: Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", e o gabarito indica que a alternativa está correta, não há alternativas "erradas" a serem analisadas.

Possíveis Pegadinhas: A questão pode confundir se o aluno não souber da função específica do IBAMA e da justificativa para a cobrança da TCFA. É crucial entender que a TCFA existe para permitir a fiscalização ambiental eficaz.

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CERTO item.

Convém chamar atenção ainda, aproveitando a questão, para dois fatores IMPORTANTES:

 -  os sujeitos passivos isentos da taxa - TCFA, conforme a lei 10.165/200 são: as entidades públicas, federais, estaduais, distritais e municipais, as entidades filantrópicas, as que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais;

 - os RECURSOS arrecadados estão afetados à utilização restrita em atividades de fiscalização e controle ambiental;

-  a hipótese de incidência da TCFA é o exercício do poder de polícia do IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais e essa capacidade tributária ativa do IBAMA é exercida por delegação da UNIÃO.

Boa sorte para todos! 

Na seara federal, a Lei l0.165/2000 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, inserindo os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H e 17-1, todos na Lei 6.938/1981, cuja hipótese de incidência é o exercício do poder de polícia pelo IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, autarquia federal que também detém a capacidade tributária ativa por delegação da União.

Art.17-B Lei 10165/00. Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Na seara federal, a Lei 10.165/2000 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, inserindo os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H e 17-1, todos na Lei 6.938/1981, cuja hipótese de incidência é o exercício do poder de polícia pelo IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.