Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admin...

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Depois da escuridão, luz.

GABARITO ERRADO

O rol é exemplificativo, e marcado por princípios TÍPICOS E PRÓPRIOS (caiu na prova TJ-SC)

Artigo. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• QUESTÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SC - Além dos princípios gerais do processo judicial, o processo administrativo possui princípios típicos e próprios. CERTO

A QUESTÃO está falando sobre DIREITOS e não princípios.

O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros (ou seja, não é taxativo) que lhe sejam assegurados.

Gab. E

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.