Conforme previsto na Constituição da República Federativa d...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Bréscia - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nova Bréscia - RS - Monitor de Escola |
Q2158757
Direito Constitucional
Conforme previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil, os tratados e as convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às: