O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos...

Para resolver essa questão, precisamos entender o tema dos Poderes da Administração, especificamente o poder discricionário. O enunciado menciona que o presidente do órgão escolheu executar um projeto com base na conveniência e oportunidade, que são características típicas de atos discricionários.

O poder discricionário é aquele em que o administrador público tem margem de liberdade para decidir, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir. Ele pode escolher a melhor oportunidade e conveniência para executar um ato, sempre respeitando os princípios administrativos, como a legalidade, a moralidade e a eficiência.

A legislação que fundamenta a existência do poder discricionário está implícita nas normas que conferem opções ao administrador, sem especificar detalhadamente como ele deve agir, permitindo assim a escolha entre diferentes alternativas legítimas.

Exemplo prático: Imagine que uma prefeitura recebe vários pedidos de asfaltamento de ruas. Com recursos limitados, o prefeito decide priorizar ruas com maior fluxo de tráfego, usando seu poder discricionário para definir a ordem dos serviços.

Alternativa Correta: D - Discricionário

A alternativa D está correta porque a decisão do presidente do CRO-MT de escolher o projeto mais simples e menos custoso baseou-se na avaliação de conveniência e oportunidade, características do poder discricionário.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Regrado: O poder regrado não se aplica aqui, pois nele o administrador não tem margem de escolha; deve seguir exatamente o que a lei determina, sem opções.

B - Vinculado: Assim como o poder regrado, o poder vinculado é aquele em que a lei já estipula completamente como o ato deve ser realizado, sem espaço para escolhas com base em conveniência ou oportunidade.

C - Hierárquico: O poder hierárquico refere-se à organização interna da administração pública, com a distribuição de funções e a possibilidade de revisão de atos. Não é relacionado à escolha de projetos com base em conveniência.

Para evitar pegadinhas, sempre observe se o enunciado menciona a liberdade de escolha e avaliação de conveniência e oportunidade. Essas são as pistas que indicam o uso do poder discricionário.

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GAB: D

Discricionário; deixa margem de escolhas para a administração pública, obedecendo a conveniência e oportunidade, fixadas em lei.

Vinculado; não deixa margem para administração pública para práticas de ato.

GABARITO: D

Falou em conveniência e oportunidade, falou em discricionário!!!

Gabarito D.

PODER DISCRICIONÁRIO

• É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
• Há possibilidade de limitação ao poder discricionário, permitindo maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem. O controle judicial alcançará todos os aspectos de legalidade.

Bons estudos.

falou em conveniência ,oportunidade e conteúdo = discricionário = tem margem para tomar decisões dentro dos limites estabelecidos em lei

GAB: D

☛ PODER VINCULADO: Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei).

☛ PODER DISCRICIONÁRIO: Este poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.