A Constituição Federal estabelece os direitos sociais, fund...

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Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476310 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece os direitos sociais, fundamentais para o bem-estar e desenvolvimento dos cidadãos, destacando a educação, a saúde, e a moradia como essenciais. Nesse contexto, a inclusão da renda básica familiar como direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, garantida pelo poder público, é um marco significativo, refletindo

a consolidação do modelo de bem-estar social tradicional, focado em políticas assistenciais sem a participação ativa do cidadão.

a expansão dos direitos sociais para abranger medidas de transferência de renda, visando à redução das desigualdades sociais e à garantia de um mínimo de dignidade a todos.

uma transição para políticas de assistência social monetárias, descartando outras formas de apoio como saúde e educação.

um movimento para a privatização da segurança social, reduzindo a responsabilidade do Estado no fornecimento de serviços básicos.

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