De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...

Exatamente.

Afirmam os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º (Lei de Improbidade Administrativa):

"Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.  (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".

Gab.: C

para lembrar a quantidade de anos que fica proibido de contratar com a adm

enriquecimento ilícito = dano ao patrimônio + ferir os princípios da adm + enriquecimento= até14 anos

dano ao erário=dano ao patrimônio público + ferir os princípios da adm = até 12 anos

dano aos princípios =ferir os princípios da adm = 24 vezes o salário

percebe-se que nos 3 casos vai reduzindo a pena conforme some um dos tipos de dano da soma.

Dto adm improbidade quadrix

Na prova deixei em branco, pq fiquei em duvida se o "com fim ilicito" estaria adequado à mudança legal.

Anotado no Art. 1°, #3°

§ 2º Considera-se dolo (intenção) a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade (a vontade própria) do agente".

Então não basta ele ter vontade própria pra fazer, ele precisa ter a intenção consciente de alcançar o ilícito. É isso?

CERTO