Considere a seguinte situação hipotética: um prefeito munici...

o ato administrativo em questão sujeita-se ao controle judicial e seria válido e legítimo, se não fosse o vício formal, em face da violação ao princípio da legalidade.

trata-se de ato administrativo discricionário e, portanto, não se sujeita ao controle judicial quanto ao seu mérito, tampouco quanto aos aspectos de conveniência e de oportunidade.

a conduta indicada sujeita-se apenas ao controle administrativo (autotutela), cabendo revogação ou anulação, conforme o caso, visto que se trata de ato administrativo vinculado.

a conduta indicada é ilícita, sujeita-se ao controle judicial e configura improbidade administrativa, podendo implicar perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até anos e multa civil.

o ato administrativo em questão é ineficaz, visto que praticado com vício de desvio de poder, cabendo à própria Administração Pública revogá-lo, ressalvados os direitos adquiridos dos cidadãos que atenderem aos requisitos do programa de incentivo.