As áreas de vegetação nativa que podem ser exploradas no Bra...
As áreas de vegetação nativa que podem ser exploradas no Brasil, em especial as florestais, têm sua normatização pautada na Lei de Proteção da Vegetação Nativa, Lei n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal), a qual normatiza quais áreas devem ser preservadas e quais podem ser exploradas para a produção agrária a partir das margens de cursos d’água. Por outro lado, com as Resoluções Conama n.º 302/2002 e n.º 303/2002 e suas alterações, bem como com a Lei n.º 11.284/2006, novos marcos legais foram estabelecidos para tal exploração. Os engenheiros florestais em atuação na gestão municipal podem participar de projetos elaborando e executando propostas, pareceres e laudos atentando-se a critérios previstos nessa legislação para tal exploração. Quanto à sua participação nesses projetos, o engenheiro florestal deve:
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