A respeito da ética e da moral no serviço público, julgue o ...

GAB: CERTO

· A integridade ética na função pública requer não apenas conformidade com as leis e regulamentos, mas também um compromisso contínuo com a responsabilidade moral e a prestação de contas aos cidadãos. 

A conduta de uso de informações sigilosas ou privilegiada no serviço público é prevista no art. 11, III , da Lei de Improbidade Administrativa :

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;        

Dec. 1.171/94

XV - E vedado ao servidor público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

Resposta: CERTO

LETRA C

Certo

Fundamentação

O uso de informações sigilosas ou privilegiadas obtidas no âmbito do serviço público em benefício de terceiros é um ato que atentará contra a ética no serviço público. Esse comportamento é considerado uma violação grave dos princípios éticos e legais que regem a administração pública.

1. Princípios de Confidencialidade: Servidores públicos têm o dever de manter a confidencialidade das informações que acessam no exercício de suas funções. O uso indevido dessas informações para beneficiar terceiros viola o princípio de sigilo e privacidade que deve ser mantido no serviço público.
2. Legislação e Códigos de Ética: Diversas leis e códigos de ética, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e os códigos de ética dos servidores públicos, proíbem expressamente o uso de informações confidenciais para fins pessoais ou para beneficiar terceiros. Isso visa evitar práticas corruptas e garantir a integridade da administração pública.
3. Implicações Legais e Morais: A divulgação ou o uso inadequado de informações sigilosas pode levar a penalidades legais e administrativas, além de comprometer a confiança pública na administração. A ética no serviço público exige que os servidores atuem com transparência e responsabilidade.

Portanto, o uso de informações sigilosas ou privilegiadas para benefício próprio ou de terceiros configura uma violação ética significativa no serviço público.