Analise as proposições abaixo sobre as penalidades a que est...

8429/92, Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:(Redação dada pela Lei nº 12.120/09).

I - na hipótese do art. 9° (enriquecimento ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10 (prejuízo ao erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11 (contra os princípios da administração pública), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Macete:

Princípios < dano ao erário < enriquecimento ilícito 

multa:                                  1 < 2 < 3  , 

suspensão  d. Politicos:  5 < 8 <10, 

contratar com a adm:       3 < 5 <10

obs1 100 salários,  2 vezes o dano, 3 vezes o enriquecimento

obs2 de 3 a 5, de 5 a 8 e de 8 a 10

I. certo 

II. certo

III. certo

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1. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

a) Suspensão Direitos Políticos = 8 a 10 anos 

b) Multa = 3x o valor acrescido

c) Proibição de contratar com Adm Pública = 10 anos

d) Dolo = SIM

e) Culpa = NÃO

f) Dano ao Patrimônio Público = independe

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2. PREJUÍZO AO ERÁRIO

a) Suspensão Direitos Políticos = 5 a 8 anos

b) Multa = 2x o valor do dano

c) Proibição de contratar com Adm Pública = 5 anos

d) Dolo = SIM 

e) Culpa = SIM

f) Dano ao Patrimônio Público = deve haver

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3. LESÃO AOS PRINCÍPIOS

a) Suspensão Direitos Políticos = 3 a 5 anos

b) Multa = 100x a remuneração 

c) Proibição de contratar com Adm Pública = 3 anos 

d) Dolo = SIM

e) Culpa = NÃO

f) Dano ao Patrimônio Público = independe