De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...

Art. 11.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Estuda, sujeito!

Configuram ato de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração estão elencados no artigo 11 da Lei.

O artigo 11, caput e inciso VII, do referido diploma legal dispõe o seguinte:

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

VII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas”.

Vemos, então, que, na forma do artigo 11, VII, da Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública o descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas, de modo que é correta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: certo. 

Gabarito ERRADO! Consiste em atos de improbidade adm. que causam PREJUÍZO AO ERÁRIO, entre outros:

XVIII - celebrar parcerias da administração publica com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie.

DESCUMPRIR NORMAS = PRINCÍPIO

• Se eu me beneficio → Enriquecimento ilícito
• Se terceiro se beneficia → Prejuízo ao erário
• Se ninguém se beneficia → Contra os princípios
• Frustrar licitude de concurso → Contra os princípios
• Frustrar licitude de licitação → Prejuízo ao erário.