De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas: 1....
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Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693225
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, não
haverá penas:
1. cruéis
2. restritivas de direito
3. de caráter perpétuo
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.