Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com...

Tema Jurídico: A questão trata dos direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de associação e a representação judicial de associações.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 é a base para responder essa questão, principalmente o art. 5º, incisos XVII a XXI. Esses dispositivos garantem o direito de livre associação para fins lícitos e regulam a atuação de associações.

Interpretação da Questão: A questão indaga sobre a legitimidade de uma associação para representar seus membros judicial ou extrajudicialmente sem autorização expressa. Segundo a Constituição, as associações podem representar seus associados judicialmente, porém, isso exige autorização expressa dos associados, conforme o inciso XXI do art. 5º.

Exemplo Prático: Imagine uma associação de moradores que deseja entrar com uma ação judicial contra um aumento abusivo de impostos municipais. Para que a associação represente todos os seus membros, cada associado deve fornecer uma autorização expressa, caso contrário, a representação judicial da associação poderá ser questionada.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está errada (E) porque contraria o disposto no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige autorização expressa dos associados para a representação judicial.

Explicação dos Erros: A questão sugere que a associação poderia agir sem autorização expressa. Essa interpretação é equivocada, pois a legislação é clara ao exigir essa autorização como condição para a legitimidade na representação.

Como Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes do texto constitucional e às palavras-chave da questão. Termos como "independentemente de expressa autorização" são indícios de que a questão pode estar testando o conhecimento literal da norma.

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CF art. 5º

XXI - as entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

para rePREsentar PREcisa de autorização

XXI - as entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Associação

Autorização

Representação processual = autorização prévia

Substituição processual = não precisa de autorização.

São coisas que passam despercebidos na hora da lei seca!!