"EFICÁCIA HORIZONTAL", NO ÂMBITO DA PROTEÇAO INTERNACION...

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Q198748

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198748 Direito Constitucional

"EFICÁCIA HORIZONTAL", NO ÂMBITO DA PROTEÇAO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,

( ) tem o mesmo significado de "Drittwirkung"

( ) se aplica à tortura como grave violação de direitos humanos no marco da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984;

( ) não se aplica ao trabalho escravo no marco da Convenção sobre a Escravatura de 1926;

( ) só se aplica à garantia de direitos humanos no âmbito do espaço público.

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