Um membro do Ministério Público recebeu uma carta sem ident...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897306
Legislação do Ministério Público
Um membro do Ministério Público recebeu uma carta sem
identificação do seu autor que informava a realização,
no âmbito do Poder Executivo Municipal, pelo Prefeito,
de contratação pública sem licitação, fora das hipóteses
previstas em lei, bem como solicitava a instauração de
um inquérito civil para apuração dos fatos. O promotor de
justiça verificou que o fato relatado na carta já fora objeto
de uma ação civil pública por improbidade administrativa
ajuizada pelo Ministério Público contra o Prefeito.
Acerca do fato narrado, é correto afirmar:
Acerca do fato narrado, é correto afirmar: