Considere que o Distrito Federal tenha iniciado uma consulta...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |
Q932091
Direito Administrativo
Considere que o Distrito Federal tenha iniciado uma consulta pública para futura contratação de Parceria Público-Privada (PPP)
para construção e operação de um complexo hospitalar. Considerando o vulto dos investimentos envolvidos e a situação de
constrição macroeconômica apontada pelos potenciais interessados, foi apresentada, na fase de consulta, solicitação de que a
modelagem econômico-financeira contemplasse alguma forma de repasse de recursos ao parceiro privado antes da finalização
global do empreendimento objeto da PPP. De acordo com o regime jurídico desta modalidade contratual, notadamente as
disposições da Lei no
11.079, de 2004, a solicitação apresentada afigura-se