Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com...

**Alternativa Correta:** C - certo

Tema Central da Questão:

Esta questão aborda o direito de livre associação e o direito de reunião, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esses direitos são essenciais para a garantia das liberdades civis, permitindo que os cidadãos formem associações livremente e se reúnam pacificamente sem necessidade de autorização prévia.

Resumo Teórico:

De acordo com o artigo 5º, incisos XVII e XVIII da CF/88, "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar" e "a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". Além disso, o inciso XVI assegura que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas exigindo-se prévio aviso à autoridade competente".

Justificativa da Alternativa Correta:

A afirmação de que o prefeito errou ao alegar ausência de prévia autorização para a criação de associação é correta. Conforme a Constituição, a criação de associações independe de autorização e a interferência estatal em seu funcionamento é vedada. Portanto, o decreto do prefeito viola esses preceitos constitucionais, constituindo uma atitude ilegal.

Análise da Alternativa Incorreta:

Não há alternativa errada a ser analisada pois a questão é de "Certo ou Errado" e a correta foi devidamente justificada.

Estratégia de Interpretação:

Em questões de direitos fundamentais, é crucial lembrar-se dos princípios básicos da liberdade de associação e reunião. Prestar atenção às palavras-chave como "independe de autorização" e "vedada a interferência estatal" pode ajudar a identificar a constitucionalidade ou não de ações descritas em questões.

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Certo.

CF/88 - Art. 5º:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

CF/1988,Art. 5° (...)

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

CERTO. CF/88 - Art. 5º:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

É português e Constitucional na mesma questão - Artigo 5 mais conjunções.