Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públ...

Gabarito: C (certo)

Vamos entender por que a alternativa correta é "certo" e como essa questão explora o conhecimento dos servidores públicos e da Lei nº 8.112/1990.

A questão aborda o teto constitucional remuneratório, que é um tema relevante tanto na Constituição Federal quanto na Lei nº 8.112/1990. De acordo com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, nenhum servidor público pode receber remuneração superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse limite é conhecido como teto constitucional.

Explicação da alternativa correta:

O montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em comissão deve observar o teto constitucional. Em outras palavras, se um servidor aposentado (que recebe proventos de inatividade) é nomeado para um cargo em comissão, a soma do que ele recebe pela aposentadoria e pelo cargo em comissão não pode ultrapassar o teto estabelecido.

Isso está em conformidade com o artigo 37, §11, da Constituição Federal, que estabelece o limite remuneratório e sua aplicação para a soma de proventos e remunerações.

Alternativas incorretas:

Como a questão tem apenas duas opções (certo e errado), qualquer interpretação que sugira que o montante mencionado não precisa observar o teto constitucional estaria incorreta. A Lei nº 8.112/1990 e a Constituição Federal são claras ao impor o limite máximo de vencimentos e subsídios.

Portanto, a alternativa "certo" está correta porque respeita o que é estabelecido pela legislação vigente, garantindo que a soma dos proventos de inatividade com a remuneração de um cargo em comissão não ultrapasse o teto constitucional.

Espero que essa explicação tenha ajudado a entender melhor o conceito do teto remuneratório e sua aplicação prática. Se tiver mais dúvidas, estou à disposição para ajudar!

certo.

Certo

Fundamento: CF, art. 40, § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 

Síntese: Pode acumular com a aposentadoria C&A (Comissionado, &letivo e Acumuláveis), mas a soma dos rendimentos deve respeitar o teto.

Essa passagem se refere à aplicação do limite constitucional do teto remuneratório a uma situação específica: quando um servidor público aposentado continua recebendo proventos de inatividade ao mesmo tempo em que ocupa um cargo em comissão, ou seja, um cargo de confiança dentro da administração pública.

O limite constitucional do teto remuneratório estabelece o máximo que um servidor público pode receber como remuneração, incluindo salários, benefícios e outras vantagens. Esse limite é determinado pela Constituição Federal e pode variar de acordo com o cargo e o poder ao qual o servidor está vinculado.

A passagem menciona que esse limite se aplica quando os proventos de inatividade (os pagamentos de aposentadoria) são somados à remuneração do cargo em comissão. Ou seja, mesmo que o servidor já seja aposentado e esteja recebendo sua aposentadoria, se ele também ocupar um cargo em comissão, a soma desses valores não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo teto remuneratório constitucional.

Essa medida visa evitar que servidores acumulem vários benefícios e remunerações, garantindo uma gestão mais equilibrada dos recursos públicos e evitando possíveis abusos ou privilégios.

Essa passagem se refere à aplicação do limite constitucional do teto remuneratório a uma situação específica: quando um servidor público aposentado continua recebendo proventos de inatividade ao mesmo tempo em que ocupa um cargo em comissão, ou seja, um cargo de confiança dentro da administração pública.

O limite constitucional do teto remuneratório estabelece o máximo que um servidor público pode receber como remuneração, incluindo salários, benefícios e outras vantagens. Esse limite é determinado pela Constituição Federal e pode variar de acordo com o cargo e o poder ao qual o servidor está vinculado.

A passagem menciona que esse limite se aplica quando os proventos de inatividade (os pagamentos de aposentadoria) são somados à remuneração do cargo em comissão. Ou seja, mesmo que o servidor já seja aposentado e esteja recebendo sua aposentadoria, se ele também ocupar um cargo em comissão, a soma desses valores não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo teto remuneratório constitucional.

Essa medida visa evitar que servidores acumulem vários benefícios e remunerações, garantindo uma gestão mais equilibrada dos recursos públicos e evitando possíveis abusos ou privilégios.

Essa passagem se refere à aplicação do limite constitucional do teto remuneratório a uma situação específica: quando um servidor público aposentado continua recebendo proventos de inatividade ao mesmo tempo em que ocupa um cargo em comissão, ou seja, um cargo de confiança dentro da administração pública.

O limite constitucional do teto remuneratório estabelece o máximo que um servidor público pode receber como remuneração, incluindo salários, benefícios e outras vantagens. Esse limite é determinado pela Constituição Federal e pode variar de acordo com o cargo e o poder ao qual o servidor está vinculado.

A passagem menciona que esse limite se aplica quando os proventos de inatividade (os pagamentos de aposentadoria) são somados à remuneração do cargo em comissão. Ou seja, mesmo que o servidor já seja aposentado e esteja recebendo sua aposentadoria, se ele também ocupar um cargo em comissão, a soma desses valores não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo teto remuneratório constitucional.

Essa medida visa evitar que servidores acumulem vários benefícios e remunerações, garantindo uma gestão mais equilibrada dos recursos públicos e evitando possíveis abusos ou privilégios.