A Política Nacional de Meio Ambiente regulamenta as várias a...

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Q2291783 Direito Ambiental
A Política Nacional de Meio Ambiente regulamenta as várias atividades que envolvem, direta ou indiretamente, o meio ambiente, contribuindo para a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental. Qual é a lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação?
Marque a alternativa correta.
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