No que se refere ao decreto que institui o estado de defesa,...

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Q1820437

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |

Q1820437 Direito Constitucional

No que se refere ao decreto que institui o estado de defesa, assinale a opção CORRETA.

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei e as medidas coercitivas a vigorarem.

A restrição ao direito de ir, vir e ficar é medida coercitiva a ser prevista no decreto que institui o estado de defesa.

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Na vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso.

Rejeitado o decreto, cessa em cinco dias o estado de defesa.

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