Entre os princípios que informam a elaboração dos orçamentos...

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Q905314

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905314 Direito Constitucional

Entre os princípios que informam a elaboração dos orçamentos, conforme estabelecido pela Constituição Federal, insere-se o princípio da não afetação ou não vinculação, que apresenta, como uma de suas expressões a

impossibilidade de oferecimento à União, como garantia, de produto de imposto do ente garantidor.

vedação à instituição de fundos de despesa com receitas provenientes de taxas e outros tributos.

proibição de vinculação de produto de imposto da competência do próprio ente a órgão ou fundo da Administração correspondente.

possibilidade de desvinculação de percentual da receita destinada à Saúde, para aplicação em despesa com Educação, a critério do ente federado.

impossibilidade de oferecimento, pelos Estados, de recursos oriundos da participação em impostos da União como garantia a empréstimos.

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