Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alt...

Gabarito: Alternativa "D".

Fundamento: Art. 158, inciso III da CF.

CF



Art. 158. Pertencem aos Municípios:

III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;