Assinale a alternativa que diz respeito à modalidade de efi...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897318
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que diz respeito à modalidade de
eficácia de princípio que propõe se possa exigir do Judiciário a invalidade da revogação de normas que, regulamentando o princípio, concedam ou ampliem direitos
fundamentais, sem que a revogação em questão seja
acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente.