Com base no Decreto n.º 11.531/2023, que dispõe sobre convên...

GAB E

Art. 82. § 3º É PERMITIDO registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:

I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;

II - no caso de alimento perecível;

III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

§ 4º Nas situações referidas no § 3º deste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.

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Art. 6º. XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

Lei nº 14.133/21

O artigo 4º permite o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total adquirido. Porém, essa possibilidade está condicionada às seguintes situações:

• Quando a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou a entidade não tiver registro de demandas anteriores;
• No caso de alimento perecível;
• No caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

É necessário que a situação esteja vinculada à obrigatória indicação do valor máximo da despesa, sendo vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.

Portanto, Gabarito da questão ERRADO!

Te vejo na posse!