Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Fra...

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Q1275806 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, a penalidade aplicável ao servidor que proceder de forma desidiosa é a de:
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GABARITO LETRA A

LEI Nº 4.133, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Francisco Beltrão/PR e dá outras providências.

Art. 84. A demissão será aplicada nos seguintes casos, desde que devidamente comprovado:

XII - transgressão do art. 15, VII, VIII, X, XI, XIII e XIV;

Art. 15. Ao servidor é proibido:

XIII - proceder de forma desidiosa;

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