Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na L...
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Q1244976
Direito Financeiro
Na possibilidade de uma despesa
originalmente prevista na Lei Orçamentária
Anual não possuir dotação orçamentária
suficiente para sua execução, não se
configurando situação de urgência, havendo
fonte para abertura de crédito adicional e a
situação ocorrendo nos últimos quatro meses
do exercício financeiro, pode ser tomada a
seguinte conduta:
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