Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, ...
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Q401784
Administração Financeira e Orçamentária
Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à autorização para