Com relação ao Direito de Empresa, regulado no Código Civil...

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Q97152

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97152 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao Direito de Empresa, regulado no Código Civil, assinale a assertiva correta.

O empresário casado pode, sob qualquer regime de bens, gravar de ônus real os bens imóveis da empresa, sem necessidade de outorga uxória.

É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que seu regime de bens seja o da comunhão universal de bens ou o da separação absoluta.

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado apenas ao empresário rural, no tocante à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Pactos e declarações antenupciais do empresário não necessitam ser registrados no Registro Público de Empresas.

O menor de 18 anos, em nenhuma hipótese, pode ser empresário.

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