Com relação ao Direito de Empresa, regulado no Código Civil...

Vamos analisar a questão relacionada ao Direito de Empresa, especificamente as disposições do Código Civil.

Alternativa A: O empresário casado pode, sob qualquer regime de bens, gravar de ônus real os bens imóveis da empresa, sem necessidade de outorga uxória. Esta alternativa está correta. De acordo com o art. 978 do Código Civil, o empresário casado pode alienar os imóveis da empresa sem a necessidade de autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens.

Exemplo prático: Imagine um empresário que, casado em regime de separação parcial de bens, deseja hipotecar um imóvel pertencente à sua empresa para obter um empréstimo bancário. Segundo o artigo mencionado, ele pode fazê-lo sem precisar da autorização da esposa.

Alternativa B: Essa opção está incorreta. O Código Civil, no art. 977, permite que cônjuges contratem sociedade entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens, desde que não seja o da comunhão universal ou o da separação obrigatória.

Alternativa C: Esta opção está errada. O tratamento favorecido e simplificado é garantido não apenas ao empresário rural, mas também a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

Alternativa D: Está incorreta. Segundo a legislação, pactos e declarações antenupciais devem ser registrados no Registro Público de Empresas para que tenham validade perante terceiros, conforme o art. 979 do Código Civil.

Alternativa E: Esta alternativa está incorreta. O menor de 18 anos pode, sim, ser empresário, desde que seja emancipado. A emancipação pode ocorrer de várias formas, como por concessão dos pais ou sentença judicial, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Código Civil.

Para resolver questões como esta, é importante estar familiarizado com as disposições do Código Civil referentes ao Direito de Empresa e às condições específicas que envolvem os regimes de bens e a capacidade dos empresários.

Dica: Ao interpretar questões jurídicas, sempre busque identificar palavras-chave e conceitos centrais, como "outorga uxória", "regime de bens" e "emancipação". Isso ajudará a direcionar seu raciocínio para a legislação correta.

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Letra A, de acordo com o art. 978 CC: O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imoveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

E) ERRADA.

O menor de 18 pode ser empresário, ou sócio, desde que tenha condições de estabelecer-se com economia própria.

b) INCORRETO: Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

d) INCORRETO: Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.   

a) O empresário casado pode, sob qualquer regime de bens, gravar de ônus real os bens imóveis da empresa, sem necessidade de outorga uxória. CORRETO.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

b) É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que seu regime de bens seja o da comunhão universal de bens ou o da separação absoluta. ERRADO! Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou  no da separação obrigatória.

c) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado apenas ao empresário rural, no tocante à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. ERRADO! Se houver inscrição do empresário rural ele será equiparado ao empresário individual, não havendo qualquer benefício em relação a este último. Art. 971: O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

d) Pactos e declarações antenupciais do empresário não necessitam ser registrados no Registro Público de Empresas. ERRADO! Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

e) ERRADO. O menos de 16 anos na condição de emancipado pode ser empresário.  ERRADO! ERA