Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, dos crimes pratica...

A alternativa correta é a Alternativa A - Totalmente correta.

Vamos analisar detalhadamente a sentença fornecida na questão, com base na Lei nº 8.137/1990 que trata dos crimes contra a ordem tributária e econômica, e contra as relações de consumo.

1ª parte: "Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social."

De fato, de acordo com o art. 3º, II da Lei nº 8.137/1990, é considerado crime funcional contra a ordem tributária extraviar, sonegar ou inutilizar documentos fiscais, quando isso resultar no pagamento indevido ou inexato de tributos. Portanto, a primeira parte da sentença está correta.

2ª parte: "Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente."

Na mesma linha, o art. 3º, I da referida lei define como crime funcional contra a ordem tributária exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida para omitir ou reduzir cobrança de tributos. Portanto, a segunda parte da sentença também está correta.

3ª parte: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público."

Por fim, o art. 3º, III da Lei nº 8.137/1990 prevê como crime funcional patrocinar interesse privado perante a administração fazendária, utilizando-se da posição de funcionário público para tanto. Assim, a terceira parte da sentença está igualmente correta.

Portanto, todas as partes da sentença estão em conformidade com a lei, o que torna a sentença totalmente correta e confirma que a resposta correta é a Alternativa A.

Analisando as alternativas incorretas:

B - Correta somente em suas 1ª e 2ª partes: Esta alternativa está incorreta porque a 3ª parte da sentença também está correta conforme o art. 3º, III da lei.

C - Correta somente em suas 1ª e 3ª partes: Esta alternativa está incorreta pois a 2ª parte da sentença também está correta de acordo com o art. 3º, I da lei.

D - Correta somente em suas 2ª e 3ª partes: Esta alternativa está incorreta porque a 1ª parte da sentença também está correta conforme o art. 3º, II da lei.

Portanto, a única alternativa correta é a Alternativa A.

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Letra A.

Dos crimes praticados por funcionários públicos

Lei 8.137/90. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.