A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os p...

O intervalo da anterioridade só se aplica para criação e aumento do tributo, não se aplica quando o tributo é reduzido ou extinto.

Leis que reduzem ou extinguem tributos tem aplicação imediata, pois são mais benéficos ao contribuinte.

Só não pode surpresa ruim;

essa é boa.

GABARITO: ERRADO

O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. A jurisprudência do STF concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Assim, a alteração em programa fiscal, quando acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. É a posição que prevalece. STF. 1ª Turma. RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/10/2018. STF. 1ª Turma. RE 983821 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 03/04/2018. STF. 2ª Turma. RE 1091378 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 31/08/2018.

Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos (STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019).

A redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais decorrentes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA) se sujeita à incidência dos princípios da anterioridade tributária geral e da anterioridade nonagesimal, previstos no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade. STF. 1ª Turma. RE 1253706 AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/5/2020 (Info 978). STF. 2ª Turma. RE 1091378 AgR, Rel. Edson Fachin, julgado em 31/08/2018.

ADENDO

Revogação ou supressão de benefício = se sujeita à anterioridade

Redução ou supressão de DESCONTO = NÃO se sujeita à anterioridade

Alteração ou redução do PRAZO DE PAGAMENTO = NÃO se sujeita à anterioridade

Fonte: Dizer o Direito

O item está Errado.

Fundamentação:

A instituição de benefício fiscal, como a redução de alíquotas de tributo, não está diretamente vinculada ao princípio da não surpresa (ou anterioridade tributária). O princípio da não surpresa é mais relacionado à regra geral de que a criação ou aumento de tributos deve respeitar o prazo de anterioridade, garantindo que a população tenha conhecimento prévio sobre mudanças que impactem suas obrigações tributárias.

Detalhes Importantes:

1. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b” da CF): A Constituição estabelece que a instituição ou aumento de tributos deve observar um prazo de 90 dias entre a publicação da lei e sua vigência, garantindo que os contribuintes não sejam surpreendidos por mudanças repentinas.
2. Benefício Fiscal: Benefícios fiscais, como a redução de alíquotas, não são geralmente cobertos pela regra da anterioridade. A anterioridade se aplica mais diretamente à criação ou aumento de tributos, e não necessariamente à concessão de benefícios ou reduções. As leis que criam benefícios fiscais ou reduzem alíquotas podem ter efeitos imediatos, desde que sejam respeitados os princípios gerais de legalidade e publicidade.
3. Jurisprudência e Aplicação: O STF tem decidido que a concessão de benefícios fiscais pode ocorrer sem a necessidade de observar o princípio da anterioridade, pois o foco desse princípio é garantir que os tributos não sejam criados ou aumentados sem aviso prévio adequado.

Portanto, a redução de alíquota de um tributo, por meio da concessão de benefícios fiscais, não está necessariamente sujeita ao princípio da não surpresa da mesma forma que a criação ou aumento de tributos.