Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previ...

A questão aborda as medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006. Essa legislação tem como objetivo proteger as mulheres em situações de violência doméstica e familiar, proporcionando mecanismos que assegurem sua segurança e direitos patrimoniais.

A alternativa correta é a Alternativa B: "O juiz pode ordenar a suspensão das procurações concedidas pela ofendida ao agressor."

De acordo com o artigo 24 da Lei Maria da Penha, o juiz pode adotar medidas que impeçam o uso indevido do patrimônio da ofendida pelo agressor, incluindo a suspensão de procurações.

Exemplo prático: Imagine que uma mulher vítima de violência tenha concedido uma procuração ao seu parceiro para administrar suas contas bancárias. Ao procurar ajuda, o juiz pode decidir suspender essa procuração para evitar que o agressor continue a controlar os bens da ofendida, protegendo assim seus direitos patrimoniais.

Justificativa da Alternativa Correta: A suspensão das procurações dadas ao agressor é uma medida cautelar que visa proteger os bens da ofendida de qualquer uso indevido ou prejudicial. Isso está em conformidade com o artigo mencionado e é uma importante ferramenta de proteção patrimonial.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "O juiz pode determinar a venda obrigatória dos bens em comum para assegurar os direitos da ofendida." Esta alternativa está incorreta porque a venda obrigatória de bens não é uma medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. A legislação busca proteger e não alienar compulsoriamente o patrimônio da ofendida.

Alternativa C: "O juiz pode autorizar a transferência definitiva de todos os bens da ofendida para terceiros de sua escolha." Isso está incorreto, pois a lei não permite a transferência definitiva de bens sem a autorização da ofendida. A intenção é proteger os bens, não transferi-los sem consentimento.

Alternativa D: "O juiz pode determinar que a ofendida seja responsabilizada pelos bens subtraídos pelo agressor." Esta opção é equivocada, pois responsabilizar a vítima pelos atos do agressor vai contra o espírito protetivo da lei.

Alternativa E: "O juiz pode conceder ao agressor o direito de administrar os bens do casal em caráter provisório." Isso é incorreto, pois a administração dos bens pelo agressor pode representar um risco à segurança patrimonial da ofendida, contrário às medidas protetivas previstas.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras-chave que indicam a proteção dos direitos da ofendida. Evite alternativas que sugiram ações prejudiciais ou que retirem o controle da ofendida sobre seu patrimônio.

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Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Pode no juizado de violência donestica:

1-     Dissolução união estável

2-     Divorcio

Não pode no juizado de violenvia domestica

1-     Partilha de bens 

Gabarito B

Com base na Lei Maria da Penha, o juiz pode ordenar a suspensão das procurações concedidas pela vítima ao agressor como uma medida protetiva de caráter patrimonial.

Isso significa que, caso a mulher tenha poderes ao agressor para agir em seu nome, o juiz pode revogar essa autorização para impedir que ele tome decisões ou faça transações em nome da vítima.

CFOPMBA

PROCURAÇÃO: Eu, joaozinho, autorizo mariazinha a responder por mim, assinar e tratar de documentos, como se tivesse o meu poder

LOGO: Se eu sou mulher, fui agredida, e estou contra o masculino, mais que justo que o JUIZ impeça o masculino de realizar qualquer ato em meu nome, por isso as procurações sao anuladas.

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