Com o objetivo de garantir uma maior segurança e proteção p...

A alternativa correta é a letra B, que afirma que as instituições de ensino e similares devem manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. Esta exigência é uma medida de segurança e proteção para crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como um dos seus princípios fundamentais a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo direitos e impondo deveres ao Estado, à sociedade e à família para assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 4° do ECA).

Neste contexto, o ECA determina que as instituições responsáveis pela educação e cuidado dos menores implementem medidas para assegurar a segurança desses indivíduos. Uma dessas medidas é a verificação dos antecedentes dos colaboradores, ou seja, as instituições devem realizar uma checagem de antecedentes criminais de todas as pessoas que trabalham ou mantêm contato regular com crianças e adolescentes. Isso ajuda a prevenir que indivíduos com histórico de crimes contra menores possam vir a ser contratados ou manterem-se em cargos que lhes permitam acesso a esse público vulnerável.

Portanto, a exigência da manutenção das fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas está diretamente relacionada à proteção dos jovens e é uma prática de due diligence por parte das instituições, assegurando que todos os colaboradores, incluindo professores, funcionários e prestadores de serviços, são aptos para trabalhar em um ambiente educacional.

Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.  

Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.