Suponha que João, empregado público, tenha proposto uma açã...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897330
Direito Administrativo
Suponha que João, empregado público, tenha proposto
uma ação com o objetivo de discutir a sua reintegração
aos quadros da empresa. Pondera na petição inicial que
seu desligamento se deu de forma indevida, pois, ao contrário do que justifica a empresa, a aposentadoria voluntária e vinculada ao Regime Geral de Previdência Social
não é indicada pela legislação trabalhista como evento
apto a autorizar a extinção da relação de emprego. A respeito da situação hipotética e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
correta.