Desapropriação é a intervenção por meio da qual o Estado se...

Para resolver a questão sobre desapropriação, precisamos entender que este é um mecanismo pelo qual o Estado adquire a propriedade privada para atender a um interesse público, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro. A matéria é regulada pela Constituição Federal e por legislações específicas.

**Interpretação do Enunciado:** A questão aborda a intervenção do Estado na propriedade por meio da desapropriação, focando nos aspectos legais e constitucionais que regem esse instituto.

Alternativa E - Correta: Esta alternativa está correta porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXIV, estabelece que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro, exceto em casos específicos mencionados na própria Constituição.

Exemplo Prático: Suponha que o governo precise construir uma rodovia que atravessa uma área privada. Para isso, ele pode desapropriar a terra, desde que pague ao proprietário uma indenização justa, em dinheiro, antes de tomar posse do terreno.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A alternativa confunde as formas de indenização. Apesar de mencionar reforma agrária, a indenização para imóveis rurais desapropriados por interesse social não é feita em dinheiro, mas sim em títulos da dívida agrária, resgatáveis a longo prazo.

B - Incorreta: A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, conforme o art. 22, inciso II da Constituição Federal. Estados, Distrito Federal e Municípios não possuem competência concorrente nessa matéria.

C - Incorreta: A indenização em títulos da dívida pública ou agrária não se aplica a imóveis urbanos; a regra geral é a indenização em dinheiro.

D - Incorreta: Embora correta quanto à inegociabilidade dos títulos por cinco anos, a alternativa não responde adequadamente à questão sobre desapropriação, que é o foco principal.

**Dica para Evitar Pegadinhas:** Fique atento às palavras-chave que indicam o tipo de indenização (dinheiro, títulos), bem como às competências legislativas. A Constituição é a fonte principal para essas regras.

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A) ERRADA

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Ao contrário do que traz a questão, tal indenização não ocorre em dinheiro.

B) ERRADA

Trata-se de competência privativa da União

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

II - desapropriação;

C) ERRADA

Art. 182, § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Imóvel rural que não cumpre função social =indenização da desapropriação por título da dívida agrária

Imóvel urbano = dinheiro

D) ERRADA

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

E) CORRETA

ALTERNATIVA "E"

CF- 

Art. 5.

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

A indenização para fins de reforma agrária, cuja competência é exclusiva da União, conforme artigo artigo 184, caput, da CF, será paga em títulos dívida agrária, com a ressalva de que as benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em dinheiro, conforme determina o § 1º do mesmo dispositivo.

Atenção para a desapropriação sanção!

CRFB/88

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.                ()

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.