Desapropriação é a intervenção por meio da qual o Estado se...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |
Q2562249
Direito Administrativo
Desapropriação é a intervenção por meio da qual o
Estado se apropria da propriedade alheia, após o devido
processo legal, mediante indenização. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta: