Considerando a disciplina do Código de Proteção e Defesa do...

Interpretação do Enunciado:

A questão busca avaliar o conhecimento sobre os direitos básicos do consumidor conforme estabelecido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8078/1990. O objetivo é identificar a alternativa que corretamente apresenta um desses direitos.

Fundamento Legal:

O artigo 6º do CDC enumera os direitos básicos do consumidor, entre os quais está o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Este artigo é central para a resolução da questão.

Tema Central:

O tema central é o direito à informação, um dos pilares do CDC, que garante ao consumidor o acesso a informações precisas sobre produtos e serviços, incluindo quantidade, características, composição, qualidade, tributos e preço, além de possíveis riscos.

Exemplo Prático:

Imagine que você compra um eletrodoméstico. O vendedor deve fornecer informações detalhadas sobre o consumo de energia, as funcionalidades do aparelho, a voltagem, e alertar sobre quaisquer riscos de uso inadequado. Esse é um exemplo da aplicação do direito à informação.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque descreve precisamente um dos direitos básicos do consumidor: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". Esse direito é essencial para que o consumidor possa tomar decisões conscientes e seguras.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Afirmar que a modificação das cláusulas contratuais desproporcionais não é um direito básico contraria o CDC, que protege o equilíbrio nas relações de consumo, permitindo revisões de cláusulas abusivas.

B: O CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor, mesmo diante do princípio da isonomia. O consumidor é considerado a parte mais frágil na relação de consumo, necessitando de proteção especial.

C: As ações do governo para proteger o consumidor não se limitam a incentivos a associações. O Estado pode, sim, atuar diretamente no mercado para garantir o equilíbrio e a proteção do consumidor.

E: A questão do superendividamento também é abordada pelo CDC, que prevê a possibilidade de revisão e repactuação de dívidas, garantindo uma posição justa para o consumidor, sem que isso represente uma vantagem indevida.

Conclusão: A alternativa D é a escolha correta, pois está em total conformidade com o artigo 6º do CDC. Esse direito é fundamental para assegurar decisões de consumo seguras e informadas.

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Gaba D. Todos os artigos são do CDC.

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A) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

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B) Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

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C) Art. 4º. (...) II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

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D) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

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E) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;

gabarito D

CDC

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;