O Estatuto do Idoso garante aos maiores de 65 anos de idade ...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Estatuto do Idoso, focando nos direitos fundamentais garantidos a pessoas idosas, especificamente em relação aos transportes coletivos.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da gratuidade dos transportes coletivos para idosos, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003.

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 39 do Estatuto do Idoso, é garantido aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Essa gratuidade é um direito assegurado por lei e não foi declarada inconstitucional pelo STF.

Tema Central da Questão: O enunciado sugere que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa norma inconstitucional, o que não é verdade. A questão exige conhecimento sobre a validade e a aplicação desse direito no Estatuto do Idoso.

Exemplo Prático: Imagine um idoso de 70 anos que precisa utilizar o ônibus para ir ao posto de saúde. Ele tem o direito de fazer essa viagem gratuitamente, apresentando apenas um documento oficial que comprove sua idade. Isso é uma aplicação direta do artigo 39 do Estatuto do Idoso.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é Errado (E) porque a gratuidade nos transportes coletivos para idosos acima de 65 anos não foi declarada inconstitucional. Esse direito permanece vigente e garantido pelo Estatuto do Idoso.

Por que a Alternativa Certa é Correta: A questão contém uma pegadinha ao afirmar que o STF declarou a norma inconstitucional. Isso é incorreto e pode confundir o candidato desatento. O Estatuto continua garantindo esse direito, sem qualquer declaração de inconstitucionalidade.

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“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.”

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional essa norma:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
(ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E SEMI- URBANOS AOS QUE TÊM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E WW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR

APLICABILIDADE IMEDIATO. NORMA LEGAL QUE REPETE A NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto constitucionalmente disposto.
2.Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.”
(Supremo Tribunal Federal, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 3768-4, Relatora MINISTRA CÁRMEN LÚCIA.)

Constitucionalíssima!

Abraços

É inconstitucionalmente inconstitucional dizer que essa disposição não é constitucionalmente constitucional!

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS AOS QUE TÊM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATO. NORMA LEGAL QUE REPETE A NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto constitucionalmente disposto. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(ADI 3768, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-04 PP-00597 RTJ VOL-00202-03 PP-01096)