Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída no âmbit...

GABARITO: A.

Sobre os poderes da CPI estadual, é de se recordar que os estados devem seguir o modelo federal, respeitando o princípio federativo. Dessa forma, as Assembléias Legislativas têm, sempre por decisão fundamentada e motivada, poderes para determinar:

• Quebra do sigilo fiscal;
• Quebra do sigilo bancário;
• Quebra do sigilo de dados, inclusive os dados telefônicos (NÃO tem poder para a quebra do sigilo da comunicação telefônica/interceptação, mas sim de registros já ocorridos → externos à própria comunicação, como o número, data, duração, etc).
• Podem ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que a diligência não seja realizada em um local que se enquadre no conceito de domicílio, já que a busca domiciliar também está protegida pela cláusula de reserva de jurisdição.
• Pode ser decretada a prisão em flagrante, já que qualquer do povo pode fazer! Todavia, a prisão temporária e a preventiva só podem ser determinadas pelo Judiciário.

Assim sendo, era legítima a decisão de quebra do sigilo fiscal da CPI constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

OBS: A título de informação, as CPIs nos Municípios NÃO podem quebrar sigilos. Entre outros fundamentos, a doutrina destaca o fato de os Municípios não contarem com Poder Judiciário. Assim, para obterem certos dados, precisam solicitar ao Judiciário estadual.

dica:

competência originária do stf para julgar MS e HD em face de quais autoridades?

• presidente da república
• mesas da câmara dos deputados e SF;
• TCU
• PGR
• próprio STF.

STF julga em RECURSO ORDINÁRIO: a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Vejam que o STF não julga o MS contra atos de outros tribunais, devem ser tribunais superiores cuja decisão foi denegada.

Competência originária do STJ para julgar MS e HD: contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

STJ julga em RO: b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

DICA BOA:

STF julga: HC quando o PACIENTE for MINISTRO DE ESTADO, COMANDANTE DA MARINHA EXÉRCITO E AERONÁUTICA;

STJ julga o HC quando COAUTOR for MINISTRO DE ESTADO, COMANDANTE DA MARINHA EXÉRCITO E AERONÁUTICA;

STJ julga o MS E HD contra ato de ministro de estado e comandantes da marinha, exército e aeronáutica.

DICA:

HC É SEMPRE JULGADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR

MS E HD CONTRA ATO DE JUIZ VAI PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

MS E HD CONTRA ATO DE TRIBUNAL É JULGADO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL

Súmula 376, STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

FONTE: MEUS RESUMOS

Por que seria o MS de competência originária do STF, alguém poderia explicar? :*

Penso que a competência seria do juiz federal, em razão doa art. 109, VIII, cf:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

A competência é do STF porque o mandado de segurança será impetrado pelo Estado Alfa (Assembleia Legislativa) em face da instituição financeira competente, uma autarquia federal, que se negou a fornecer os dados almejados. Lembrando que autarquia federal faz parte da Administração Indireta.

CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; 

GABARITO - A

O que a CPI pode fazer:

• convocar ministro de Estado;
• tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
• ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
• ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
• prender em flagrante delito;
• requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
• requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
• pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
• determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

• condenar;
• determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
• determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
• impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
• expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
• impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

--------------------------------------------------------------------------------

CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; 

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

BONS ESTUDOS!!!