A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que lhe...
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Ano: 2020
Banca:
FCC
Órgão:
AL-AP
Prova:
FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Operações Técnicas |
Q1302857
Direito Administrativo
A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que
lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, referido
bem, devidamente avaliado, poderá ser alienado por ato
da autoridade competente, através da adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade