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Q2422364
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
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Q2422364 Pedagogia

Segundo a Lei nº 9.394/1996 - LDB, a Educação Básica tem por finalidades desenvolver o educando e:


I. Assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.

II. Fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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