O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ed...

A questão trata de situação hipotética em que Presidente de Tribunal de Justiça edita Resolução que disciplina o horário de expediente e horário de trabalho dos servidores dos órgãos do Poder Judiciário. Vejamos as afirmativas da questão:

A) de polícia administrativa, que disciplina a atividade dos servidores públicos;

Incorreta. O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de limitar o exercício de atividades e direitos por particulares em benefício de toda a comunidade. Assim, por exemplo, são atividades de polícia a edição de normas, fiscalização e aplicação de sanções na área de vigilância sanitária e de fiscalização de trânsito. O poder de polícia é exercido com relação aos particulares em geral e não disciplina apenas a atividade de servidores públicos.

B) de discricionariedade, que permite ao Presidente do Tribunal inovar no ordenamento jurídico;

Incorreta. O poder discricionário é a prerrogativa de agentes públicos de, na forma da lei, editar atos discricionários, isto é, atos administrativos com relação aos quais a própria lei deixe ao gestor público uma margem de liberdade com relação à prática do ato. O poder discricionário, portanto, deve ser exercido dentro dos limites legais e não permite ao agente público inovar no ordenamento jurídico.

C) normativo, que visa regulamentar situação de caráter geral e abstrato;

Correta. O poder normativo é a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos que são atos complementares de leis, que não inovam no ordenamento jurídico, mas que estabelecem normas gerais e abstratas. São exemplos de atos normativos as resoluções, regimentos e instruções normativas.

D) disciplinar, que autoriza o Presidente do Tribunal a estabelecer rotinas administrativas internas;

Incorreta. Poder disciplinar é o poder de apurar faltas disciplinares e aplicar sanções aos sujeitos submetidos à disciplina administrativa, tais como, servidores públicos, empregados públicos, alunos de escolas e universidades públicas. O poder disciplinar não tem relação com o estabelecimento de rotinas administrativas e com a ordenação do funcionamento interno dos órgãos administrativos.

E) hierárquico, que confere ao Presidente do Tribunal a prerrogativa de editar normas concretas.

Incorreta. O poder hierárquico é o poder que decorre da organização hierarquizada da Administração Pública. Por conta do poder hierárquico, órgãos e autoridades hierarquicamente superiores têm algumas prerrogativas com relação aos órgãos e autoridades que lhe são subordinados como, por exemplo, as prerrogativas de dar ordens, fiscalizar atos, rever atos e avocar competências. O Presidente do Tribunal é autoridade hierarquicamente superior aos demais órgãos e autoridades desse mesmo tribunal e exerce poder hierárquico. No entanto, a afirmativa é incorreta, dado que o poder hierárquico não é a prerrogativa de editar normas concretas.

Gabarito do professor: C.