Com relação à Lei Federal n° 11.455, de 5 de janeiro de 2007...

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Q961786

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente) |

Q961786 Direito Ambiental

Com relação à Lei Federal n° 11.455, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, é correto afirmar que:

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico;

o abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico;

o fundamento exclusivo dos serviços públicos de saneamento básico é a promoção da saúde;

os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com a utilização de tecnologias apropriadas, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários;

os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base nos princípios da segurança, qualidade e regularidade.

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Com relação à Lei Federal n° 11.455, de 5 de janeiro de 2007...

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