A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, que é ...
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Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Colombo - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador |
Q1248886
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê,
expressamente, que é competência do Tribunal de
Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso
de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas,
as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre
outras cominações: